segunda-feira , 11 de dezembro de 2017
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Ministério Público obriga Prefeitura de Araioses a oferecer condições de funcionamento ao Conselho Tutelar e regularizar o transporte escolar

Por conta das condições caóticas que inviabilizam o trabalho dos conselheiros tutelares de Araioses, o Ministério Público Estadual (MPE) obteve, na Justiça, decisão liminar em Ação Civil Pública que obriga o município a estruturar e manter em condições adequadas de funcionamento o Conselho Tutelar da cidade.
A liminar estabelece prazo de 90 dias para que o município efetue as melhorias no Conselho Tutelar no tocante a mobiliário, material de expediente e pessoal de apoio e o prazo de 30 dias para a concessão de um veículo em boas condições para o transporte dos conselheiros em diligencias, além de um telefone móvel para plantão e acesso à Internet nos computadores do Conselho para alimentação de sistemas de informações para a Infância e Juventude. Em caso de descumprimento, será imposta multa diária pessoal de R$ 5 mil ao prefeito de Araioses.

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O MPE obteve ainda, nos autos de outra Ação Civil Pública, liminar que obriga o Município de Araioses a regularizar o transporte escolar dos alunos da rede pública municipal no prazo de 72 horas, abstendo-se de novas interrupções, bem como repor as aulas perdidas em razão da falta do serviço.
As Ações Civis Públicas que requerem tais providências foram ajuizadas pela Promotora de Justiça titular na Defesa da Criança e do Adolescente, bem como da Educação, Drª Samara Cristina Mesquita Pinheiro Caldas, em razão das deficiências que comprometiam o correto funcionamento do Conselho Tutelar de Araioses, e da falta de transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino.

Via Assessoria Jurídica/Ministério Público-MA

Sobre Jonatan Aguiar

Jonatan Aguiar
Nascido em Praia Grande-SP, moro em Araioses desde 2002. Sou repórter e Diretor Geral do Portal Panorama.

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