segunda-feira , 11 de dezembro de 2017
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MP celebra acordo com a Prefeitura de Araioses para regularizar merenda escolar

Em 22 de novembro, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araioses, através de sua promotora de justiça titular Dra. Samara Cristina Mesquita Pinheiro Caldas, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Araioses para regularizar o fornecimento da merenda para os alunos da rede municipal de ensino.

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De acordo com o TAC, o Município de Araioses se comprometeu a regularizar a alimentação escolar em todas as escolas até o dia 27 de novembro de 2017, com cardápio previamente elaborado por nutricionista, promovendo a adequação do programa a todas as exigências previstas em lei. O TAC trata ainda do fornecimento de funcionários habilitados para manuseio e preparo dos alimentos no prazo de trinta dias, a adequação das unidades escolares para o armazenamento e conservação dos alimentos, disponibilizando água encanada, filtros, geladeiras, armários e o necessário, no prazo de vinte dias, entre outros.

Por sua vez, o Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do acordo, tanto em relação à regularização do fornecimento da merenda quanto à qualidade da alimentação fornecida.

Em caso de descumprimento, ficou estabelecido o pagamento de multa diária pessoal ao prefeito de Araioses, e ao Município, no valor de R$ 5 mil por cláusula descumprida.

Via Assessoria de Imprensa/MP Araioses

Sobre Jonatan Aguiar

Jonatan Aguiar
Nascido em Praia Grande-SP, moro em Araioses desde 2002. Sou repórter e Diretor Geral do Portal Panorama.

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