quinta-feira , 20 de setembro de 2018
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Resposta de ‘Manin’ Leal sobre solicitação de dinheiro para liberar alvará

O papel do Panorama é trazer as notícias mais importantes de Araioses aos nossos leitores com imparcialidade.
Para que possamos ser imparciais, devemos mostrar ‘os dois lados da moeda’. Redigimos uma matéria sobre um áudio de ‘Manin’ Leal exigindo 1,6 milhões de reais para que o alvará de funcionamento fosse concedido ao Hospital Regional de Araioses.
Recebemos a resposta da administração do município de Araioses sobre o caso. Veja:
“O dinheiro que o Manim fala nada mais é o dinheiro que o Estado deve ao Município de Araioses, que hoje já chega a quase 3 milhões de reais e que está sendo cobrado na justiça de Araioses no processo 1019/2015. Se o Estado tem dinheiro para passar ao hospital particular de Luciana, porque não repassa o dinheiro do município de Araioses? […] É mais uma tentativa desesperada de Luciana Trinta de abrir o hospital passando por cima das leis e do município de Araioses. O alvará do hospital dela não sai porque o prédio não possui registro de imóvel, não possui planta baixa da área construída e ainda tem parte do prédio construído irregularmente sobre duas Ruas Públicas. Já existe decisão judicial determinando a demolição da parte construída sobre as ruas, mas a Luciana se recusa a cumprir. A prefeitura não pode liberar alvará porque o Hospital está totalmente irregular a não cumprir a legislação municipal.
Agora me digam meu povo, se está com toda a documentação correta porque será que o Tribunal de Justiça do Maranhão negou o Alvará???
Discrição do processo: #TJ_MA nega alvará para hospital de Luciana Descrição Tribunal de Justiça Diretoria Judiciária Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas Terceira Câmara Cível TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 48194/2016 – ARAIOSES AGRAVANTE: HOSPITAL REGIONAL DE ARAIOSES ADVOGADO: IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR (OAB/MA 4399-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO: ALBERTO ABRAÃO LOIOLA FILHO (OAB/PI 5499) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VISTOS ETC. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, ajuizado pelo HOSPITAL REGIONAL DE ARAIOSES, visando modificar a decisão de fls. 15-16, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 1334/2016, impetrado pelo ora agravante em desfavor do agravado. No decisum combatido, o magistrado a quo negou o pedido de liminar requerido no mandamus alegando que não se encontravam presentes todos os requisitos do inciso III, do artigo 7º da Lei nº. 12.016/2009, em especial, o periculum in mora. Inconformado, o impetrante interpôs, em tempo hábil, o presente recurso. O agravante sustenta que vem pleiteado administrativamente junto ao Município de Araioses, desde o dia 1º de julho/2016, um alvará de localização e funcionamento a fim de atender às exigências da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão, todavia, o ente municipal mencionado não se manifestou sobre o seu pedido. Alega que todos os documentos necessários à concessão do alvará foram apresentados, inclusive \”Certificado de Aprovação de Projeto\” dos bombeiros; que a exigência de pagamento dos tributos municipais – IPTU(s) dos anos de 2013 a 2016 – não pode ser utilizada como meio coercitivo; que tais tributos devem ser cobrados por outros meios. Sustenta, ainda, que o mencionado alvará é de suma importância para o seu regular funcionamento e credenciamento junto à Secretaria de Saúde do Estado; que se encontra aberto processo de credenciamento de hospitais para atendimento complementar aos serviços prestados pelo SUS (Municípios próximos da cidade de Parnaíba/PI); que o prazo de tal credenciamento esgota-se no dia 7.10.2016. Aduz que o Edital de Credenciamento nº. 003/2016/CLS/SES/MA constitui prova válida do periculum in mora, necessário para o deferimento liminar vindicada na ação mandamental; que o magistrado a quo não agiu com o acerto costumeiro; que, in casu, encontra-se devidamente demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a probabilidade do direito. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes todos os requisitos exigidos pela lei para a concessão da medida de urgência, o agravante pede a concessão de tutela recursal, determinando-se a expedição do alvará de funcionamento desejado. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 15-16 que negou pedido liminar em sede de mandado de segurança. Objetiva-se no presente recurso a concessão de tutela recursal. O pedido deve ser negado. Os requisitos em foco, ipso jure, estão nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do novo CPC (antigos artigos 273 e 527, inciso III, do CPC/1973). Sobre o tema: A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo – perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará: à medida em que se esmaece a evidência do direito, porque a prova perde sua essência de gerar conclusão irrefutável, avulta o risco da contradição, assim inviabilizando a tutela imediata cognitiva.\” (TRF 1ª Reg. – AGTAG 2007.01.00.022647-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,DJ p.41 de 17/08/2007). Conforme se observa no artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise preliminar, verifica-se que o agravante não trouxe aos autos, de forma clara, os requisitos descritos acima, em especial, a probabilidade do direito invocado. Em que pese a existência dos documentos de fls. 30-55, não se mostra razoável a concessão da liminar pleiteada quando não se conhece os reais motivos da não concessão administrativa do alvará desejado. Neste momento, não se tem como conhecer se a parte agravante cumpriu com todas as exigências para a concessão do documento mencionado, especialmente, tratando-se de um hospital que vai tratar com vidas humanas. Não se sabe, por exemplo, se as exigências sanitárias e estruturais foram respeitadas, não sendo suficiente o laudo do corpo de bombeiros que, por cento, avalia apenas pontos que lhe dizem respeito. Portanto, como existe a certeza de que a concessão de um alvará de funcionamento de um hospital exige o cumprim
Direito de resposta a publicação: ÁUDIO: ‘Manin’ Leal pede 1,6 milhões de reais para liberar alvará ao Hospital Regional”
Ficamos felizes, pois essa é uma das raras vezes em que fomos respondidos pela administração. É muito bom que possamos ver as várias versões de um mesmo contexto.

Sobre Jonatan Aguiar

Jonatan Aguiar
Nascido em Praia Grande-SP, moro em Araioses desde 2002. Sou repórter e Diretor Geral do Portal Panorama.

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